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OAB: acabar com verticalização agora é golpe na Constituição

Direito Constitucional | 07/mar/2006

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (07) que o Congresso Nacional tenta uma espécie de “golpe na Constituição” ao promulgar a Emenda Constitucional acabando com a verticalizaçâo para as eleições deste ano, além de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve aquela regra para o pleito eleitoral de 2006. Para ele, o congresso se omitiu, ao não aprovar mudanças nas regras eleitorais no tempo certo – ou até 30 de setembro de 2005 -, e agora pretende atropelar o artigo 16 da Constituição Federal. “Isso não é mais aceitável dentro deste País, não se pode rasgar a Constituição ao sabor conveniência eleitoral do momento”, protestou Busato.

“O Congresso não pode se valer da sua própria omissão”, disse o presidente nacional da OAB. “Ele foi absolutamente omisso e agora, por interesses puramente político-partidários, de conveniência político-partidária, se pretende mais uma vez dar um golpe na Constituição da República”. Para Busato, é inaceitável essa atitude: “o Brasil precisa aprender a ser um País constitucional, precisa aprender a respeitar as regras; existem maneiras de se mudar essas regras de forma legítima, o que não se pode é simplesmente passar por cima delas”.

O presidente nacional, da OAB manifestou a confiança de que o STF manterá a decisão do TSE, preservando a Constituição Federal. “Tenho absoluta certeza e tranqüilidade de que o Supremo vai manter a decisão do TSE que manteve a verticalização para as eleições deste ano”, acrescentou, observando que o País não pode mais conviver com freqüentes mudanças nas novas regras eleitorais, desrespeitando a Constituição do Brasill.

“A Constituição é muito clara: ela diz no seu artigo 16 que não se pode mudar a legislação eleitoral um ano antes do pleito e o Supremo Tribunal Federal vai preservar o artigo 16 da Constituição da República, pois nessa questão temporal, ele não admite uma contestação da forma como o Congresso Nacional está fazendo”, salientou. “Eu volto a repetir: o Congresso nacional tem todo o direito de legislar nesse como em outros campos, de fazer emendas, mas não pode estabelecer a vigência de regras para as próximas eleições a menos de um ano de sua realização, e porque se omitiu, não fazendo seu trabalho no tempo certo, não pode agora rasgar a Carta Magna”.

Ele lembrou que a OAB foi contra a instauração da verticalização em 2002 exatamente porque efetivada a menos de um ano da eleição. “Portanto, estamos nos batendo somente por causa desse aspecto temporal consagrando no artigo 16 da Constituição; não estamos atacando o Congresso, nem temos a motivação política de quem é favorável ou contra manter a verticalização”, concluiu.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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