ECA: em discussão prioridade no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes (2023)
O Projeto de Lei n. 1033/2023 visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.
De acordo com o texto apresentado, é assegurada prioridade na tramitação de ações penais, de inquéritos policiais e na execução de quaisquer atos e diligências judiciais ou policiais em que figure como vítima de violência sexual criança ou adolescente, em qualquer instância.
No mais, indica-se que o Ministério Público zelará pela observância da prioridade a que alude o caput deste artigo, fazendo prova da idade da vítima, devendo requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
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