Em discussão a majoração da pena do crime de perseguição em redes sociais e páginas de internet
O Projeto de Lei nº 3054/2022 visa alterar as disposições do Código Penal especialmente para majorar a pena do crime de perseguição quando forem utilizadas as redes sociais e páginas da internet para ampliar os efeitos contra a vítima do crime de perseguição.
A justificativa apresentada indica que, em muitos casos, as perseguições online tomam grandes proporções e causam danos irreparáveis às vítimas, além de consequências a longo prazo, tais como problemas de saúde advindos de estresse pós-traumático.
Outrossim, destaca-se que embora haja tipificação legal do crime de perseguição, ainda assim se mostram necessárias medidas mais severas, para majorar a pena do crime quando praticado por meio de redes sociais e páginas de internet, considerando que são ampliados os efeitos da perseguição contra a vítima.
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Guia de Estudo - Crimes informáticos
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