Projeto visa permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo
O Projeto de Lei nº 2745/2022 visa permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) e Clubes de Tiro.
A proposta de lei tem por objetivo reduzir o número de armas extraviadas que em regra, acabam indo para as mãos do crime organizado. Levando em consideração a inclusão proposta nesse PL, acredito que com o fortalecimento da fiscalização feita pela Polícia Federal através do SINARM - Sistema Nacional de Armas em conjunto do aumento do escopo de fiscalização aqui presente, será de grande ajuda para punir os infratores que usam da licença de CAC para desviar armamentos.
Outrossim, a justificativa apresentada também destaca a problemática no fluxo de armas que entram de forma ilegal no território nacional com a finalidade de serem vendidas para o crime organizado, devendo ser procedidos os cuidados para que a situação não agrave a segurança pública.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 I
Trata dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela, e suas penas.
Resumo - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 II
Trata dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, e suas penas.
Resumo - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 III
Trata dos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e figuras com penas equiparadas (artigo 16 do Estatuto do Desarmamento).
Guia de Estudo - Princípios do Processo Penal
Trata sobre os princípios gerais da Constituição Federal norteiam o processo penal brasileiro, os princípios do inquérito policial, da ação penal, do Tribunal do Júri, e da execução penal.
Guia de Estudo - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03
Trata dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e figuras com penas equiparadas, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, suas penas, e outras peculiaridades.
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