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Nova Lei dispõe sobre pagamento de honorários periciais em processos previdenciários

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 14.331/2022 dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade.

A partir de 2022, dentro das hipóteses legais, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia.

No mais, determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Perícia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Conceito, finalidades, classificação, o que é perícia médica, onde a perícia médico-legal é utilizada, perito (quem pode e quem não pode ser perito, deveres e direitos dos peritos), atestado médico, notificação, auto, laudo e parecer.

Resumo - Justificação administrativa (Direito Previdenciário)
Aborda os aspectos da JA previstos no Regulamento da Previdência Social e na Instrução Normativa INSS PRES 45/2012, como sua definição, hipóteses de cabimento e não cabimento, sua avaliação quanto à forma e ao mérito e sua tramitação.

Petição - Revisão da decisão da Junta de Recursos do INSS
Segurado pede que seja declarado inapto para atividades de trabalho para retornar à condição de aposentado por invalidez.

Petição - Ação previdenciária de concessão de auxílio-doença - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente, incapaz de desenvolver as atividades laborativas que desenvolve habitualmente, pleiteia a concessão de auxílio-doença.

Resumo - Aposentadoria aos segurados com deficiência
Beneficiários, período de carência, renda mensal inicial e data de início do benefício.

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