Vedação a empréstimo por telefone para consumidores idosos segue em discussão
O Projeto de Lei n. 3916/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para vedar o empréstimo consignado por telefone a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, fixando multa em caso de descumprimento.
De acordo com o texto apresentado, fica vedado às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, bem como cartão de crédito consignado, com consumidores idosos, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica.
Outrossim, em caso de descumprimento, a instituição financeira será multada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por contrato celebrado.
Destaca-se, por fim, que o Código de Defesa do Consumidor elenca, dentro dos direitos básicos do consumidor, o direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Direito do Consumidor
Prazo de garantia; garantia legal, contratual, complementar e oferta; produto/serviço durável ou não; contagem do prazo; vício de fácil constatação e oculto; produtos usados; finalidade e adequação; vedada a exoneração do fornecedor; manual de instrução.
Resumo - Cobrança (Direito do Consumidor)
Proibições de condutas no momento da cobrança de dívida, ação regular de cobrança, ações proibidas, repetição do indébito, engano justificável e indenização por danos materiais e morais.
Resumo - Cláusulas abusivas I (Direito do Consumidor)
Nulidade absoluta, cláusula de não indenizar, proibição absoluta, vantagem exagerada, cláusula geral de boa-fé, ônus de prova e arbitragem compulsória.
Resumo - Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741/2003) I
Crimes em espécie: discriminação por motivo de idade, omissão de socorro, abandono de idoso, maus-tratos a idoso e outras figuras delitivas.
Resumo - Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741/2003) II
Crimes em espécie (artigos 101 a 109) e alterações introduzidas pelo Estatuto do Idoso no Código Penal e na Legislação Especial.
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