Obrigatoriedade de advogado em processo administrativo é objeto de propositura legislativa

Obrigatoriedade de advogado em processo administrativo é objeto de propositura legislativa

O Projeto de Lei n. 3918/2021 da Câmara dos Deputados prevê a obrigatoriedade de advogado em processos administrativo, especialmente visando garantir a efetivação dos princípios da ampla defesa e contraditório. 

De acordo com o texto apresentado, ficaria assegurado aos servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de função de confiança, celetistas e demais categorias à nomeação de advogado dativo em todos os processos administrativos disciplinares quando ausentes patrono constituído ou órgão de atuação da Defensoria Pública.

Nessa linha, eventual ausência do ato formal da nomeação de advogado passaria a constituir nulidade de todo o procedimento.

A justificativa apresentada segue pela necessidade de garantir aos servidores públicos os direitos assegurados na Constituição da República e legislação infraconstitucional à ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Dicionário jurídico - Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Guia de estudos - Processo Administrativo

Guia de estudo - Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90)

Resumo - Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90) I

Resumo - Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90) II

Veja mais atualizações sobre Processo Administrativo Disciplinar no DireitoNet

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos