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Nova Lei institui política nacional de dados e informações relacionadas à violência contra as mulheres

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 14.232/2021 institui a denominada “Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres - (PNAINFO)”, com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres.

De acordo com o texto legal, o poder público instituirá, em meio eletrônico e na forma do regulamento, o registro unificado de dados e informações, com objetivo de subsidiar a formulação, o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

O registro unificado de dados e informações sobre violência contra as mulheres deverá conter informações e dados sobre os registros administrativos referentes ao tema, sobre os serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

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