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Projeto visa ampliar o direito de liberdade de expressão em face da administração pública

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 3504 de 2021 da Câmara dos Deputados visa ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.

De acordo com o texto apresentado, a finalidade da norma seria e facilitar e promover a liberdade de expressão a respeito do funcionamento da administração pública e de agentes públicos, incluindo suas decisões e condutas públicas, por meio da inclusão da liberdade de expressão na lista de condutas não consideradas como atos ilícitos.

Aponta-se ainda que a liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, IV e art. 220 da Constituição Federal de 1998 e, quando exercida a respeito da administração pública, dos serviços públicos e de agentes públicos, a liberdade de expressão é fundamental para a existência de um Estado Democrático de Direito, pois a crítica configura elemento necessário para a reflexão e o aprimoramento das atividades públicas.

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Fonte: DireitoNet

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