Projeto visa ampliar o direito de liberdade de expressão em face da administração pública

Projeto visa ampliar o direito de liberdade de expressão em face da administração pública

O Projeto de Lei nº 3504 de 2021 da Câmara dos Deputados visa ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.

De acordo com o texto apresentado, a finalidade da norma seria e facilitar e promover a liberdade de expressão a respeito do funcionamento da administração pública e de agentes públicos, incluindo suas decisões e condutas públicas, por meio da inclusão da liberdade de expressão na lista de condutas não consideradas como atos ilícitos.

Aponta-se ainda que a liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, IV e art. 220 da Constituição Federal de 1998 e, quando exercida a respeito da administração pública, dos serviços públicos e de agentes públicos, a liberdade de expressão é fundamental para a existência de um Estado Democrático de Direito, pois a crítica configura elemento necessário para a reflexão e o aprimoramento das atividades públicas.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Notícia - Exercício do direito de resposta em veículos de comunicação é disciplinado por regramento específico

Notícia - Direito ao esquecimento é incompatível com a liberdade de expressão

Notícia - Concedida liminar para suspender interrogatório de advogado que criticou condução da pandemia pelo governo

Notícia - Mantida decisão que condenou sindicato de professores a pagar danos morais a ex-deputada do DF

Notícia - Anulada decisão que determinou retirada de matéria jornalística do site do Estadão

Veja mais atualizações sobre liberdade de expressão no DireitoNet

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.550 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos