Notícias

Nova lei dispõe sobre a possibilidade de videochamadas entre pacientes internados e seus familiares

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 14.198/2021 dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.

De acordo com o texto legal, os serviços de saúde propiciarão, no mínimo, 1 (uma) videochamada diária aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva, respeitadas as observações médicas sobre o momento adequado.

A realização das videochamadas deverá ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente e eventual contraindicação das videochamadas por parte do profissional de saúde assistente deverá ser justificada e anotada no prontuário.

O serviço de saúde zelará pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas durante a videochamada e exigirá firma do paciente, dos familiares e dos profissionais de saúde em termo de responsabilidade, vedada a divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Relação médico-paciente
Aborda os principais deveres do médico para com o paciente.

Resumo - Sigilo médico (Biodireito)
Aborda as principais características do sigilo médico com relação à preservação da confidencialidade e da privacidade do paciente.

Petição - Requerimento de prontuário médico
Paciente de hospital, tendo em vista regulamentação do Código de Ética Médica e Resolução do Conselho Federal de Medicina, solicita seu prontuário médico e exames complementares.

Notícia - Autorizado o uso da telemedicina no período da crise ocasionada pelo coronavírus

Notícia - Permitida a utilização de receitas médicas digitais no período de pandemia

Veja mais atualizações sobre direito à saúde no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet