Notícias

Autorizado o uso da telemedicina no período da crise ocasionada pelo coronavírus

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 13.989/2020 autoriza o uso da telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus.

Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.

O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.

Por fim, a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Relação médico-paciente
Aborda os principais deveres do médico para com o paciente.

Resumo - Sigilo médico (Biodireito)
Aborda as principais características do sigilo médico com relação à preservação da confidencialidade e da privacidade do paciente.

Petição - Requerimento de prontuário médico
Paciente de hospital, tendo em vista regulamentação do Código de Ética Médica e Resolução do Conselho Federal de Medicina, solicita seu prontuário médico e exames complementares.

Contrato - Assistência médica à empresa
Empresa é contratada para a prestação de serviços de medicina do trabalho e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional à outra empresa.

Guia de estudo - Biodireito e Bioética
Definição de Bioética e Biodireito, princípios, proteção à vida humana, os direitos do embrião e do nascituro, maternidade e paternidade responsável e planejamento familiar, AIDS, adequação do sexo do intersexual e do transexual, morte digna, engenharia genética, clonagem, dentre outras peculiaridades.

Veja mais atualizações sobre Direito à Saúde no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet