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Não se aplica prazo decadencial do CDC em ação de prestação de contas de lançamentos bancários

Fonte: DireitoNet

O prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada no intuito de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e encargos de contratos bancários.

Assim, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, mas não tem qualquer interferência com tema referente à prestação de contas de lançamentos bancários que dão base a saldo devedor (conforme Tema Repetitivo nº 449/STJ).

No mais, o entendimento segue no sentido de que nessas hipóteses a ação de prestação de contas constitui-se em medida prévia, para eventual solicitação da compensação ou repetição dos lançamentos efetuados em conta bancária, motivo pelo qual está sujeita ao prazo de prescrição estabelecido no Código Civil.

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Resumo - Ação de prestação de contas
Natureza dúplice, legitimidade interesse, ação de exigir contas, primeira fase da ação de exigir contas, sentença que encerra a primeira fase na ação de exigir contas, segunda fase da ação de exigir contas, ação de dar contas, forma pela qual as contas devem ser prestadas e prestação por dependência.

Roteiro - Prestação de contas (arts. 914 a 919 do CPC)
A ação de prestação de contas é uma ação dúplice, ou seja, tanto o autor quanto o réu, mesmo que este não tenha formulado pedido algum, podem ser beneficiados na sentença.

Resumo - Práticas abusivas previstas nos arts. 39 a 41 do CDC
Abuso de direito, práticas comerciais, práticas abusivas, orçamento prévio, tabelamento de preços, venda casada etc.

Petição - Revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Cliente requer do Banco revisional de contrato bancário que estabeleceu juros e taxas acima dos valores legalmente previstas e, portanto, abusivas.

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