Crime de denunciação caluniosa passa a ter nova redação legal
A Lei Federal nº 14.110/2020 altera o Código Penal a fim de conferir nova redação a crime de denunciação caluniosa.
Assim, o caput do art. 339 do Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente".
| Código Penal (sem alterações) | Código Penal (com alterações) |
| Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente (...). | Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente (...). |
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