Projeto veda a diferenciação entre pacientes beneficiários de planos de saúde e particulares na marcação de consultas médicas

Projeto veda a diferenciação entre pacientes beneficiários de planos de saúde e particulares na marcação de consultas médicas

Projeto de Lei nº 6.448/2019 visa alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a diferenciação entre pacientes beneficiários de planos de saúde e particulares na marcação de consultas, exames e quaisquer procedimentos.

A justificação do projeto baseia-se na premissa de que o ordenamento jurídico pátrio apresenta diversas regras que garantem a igualdade dos brasileiros, mas mesmo diante de normas que proíbem a diferenciação entre paciente, ainda acaba sendo muito comum que beneficiários de planos de saúde enfrentem dificuldades para marcar consultas com determinados profissionais.

No mais, a Lei de Panos de Saúde impõe que o consumidor de determinado plano, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, poderá ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada a clientes vinculados a outra operadora ou plano. Entretanto, não veda a discriminação de beneficiários de planos de saúde em relação a clientes particulares.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Contrato - Plano de saúde individual
Empresa obriga-se a realizar a prestação de assistência médica hospitalar ao contratante, em plano de saúde individual.

Contrato - Plano de saúde familiar
Empresa obriga-se a realizar a prestação de assistência médica hospitalar ao contratante, bem como a seus dependentes, indicados expressamente no contrato.

Petição - Agravo de instrumento - reajuste por idade em contrato de plano de saúde
Agravo contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para declarar a nulidade de cláusula contratual prevendo o reajuste por mudança de faixa etária em mensalidade de plano de saúde.

Petição - Danos morais e materiais - Plano de saúde - Suspensão da internação por haver ultrapassado o limite de cobertura
Autor sempre pagou regularmente o plano de saúde, que lhe suspendeu a internação após certo período. Assim, requer que a ré seja condenada a lhe indenizar pelos danos morais e materiais experimentados.

Guia de estudo - Sistema Único de Saúde – SUS
Objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde, princípios e diretrizes, competência, subsistema de atenção à saúde indígena, serviços privados de assistência à saúde, organização do Sistema Único de Saúde - SUS, planejamento da saúde, e assistência à saúde.

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