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Projeto permite saque de FGTS para pagamento de curso superior e de cirurgias essenciais

Fonte: DireitoNet

Projeto de Lei nº 1540/2019 visa permitir o saque do saldo do FGTS para pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde.

O texto da proposta aponta que a finalidade precípua dos recursos do FGTS é a proteção ao trabalhador, bem como o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990 estabelece as situações em que o trabalhador pode sacar os recursos de sua conta, como na hipótese de demissão sem justa causa, de financiamento da casa própria ou de tratamentos de saúde.

Toma-se como base a finalidade social do fundo, de forma que as novas medidas contribuiriam para retomar a medida de ampliação do acesso ao ensino superior, além da utilização em benefício da saúde do trabalhador.

Não foram oferecidas emendas ao projeto e a matéria segue em deliberações.

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Fonte: DireitoNet

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