Notícias

Empresa de alimentos é condenada por fixar horário para uso de banheiro

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Um ajudante de produção da Seara Alimentos em Forquilha (SC) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização em razão da restrição ao uso do banheiro imposta pela empresa. Para a Turma, a conduta extrapola os limites do poder diretivo do empregador.

Autorização

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que os toaletes só podiam ser utilizados por um curto período de tempo e em horário pré-estabelecido. As idas ao banheiro fora desse horário tinham de ser autorizada pelo chefe. Para o ajudante de produção, as limitações impostas pelo empregador ofendiam a sua dignidade e justificavam o pagamento de indenização por dano moral.

A Seara em sua defesa, negou que tenha havido exagero na sua conduta e sustentou que o procedimento, ainda que tivesse existido, não poderia ser caracterizado como assédio moral.

Rotina

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região indeferiram o pedido. Na interpretação do TRT, o fato de o empregador disciplinar a rotina dos trabalhos e estabelecer horários pré-determinados para uso dos sanitários não teve o objetivo de constranger o empregado, “sobretudo porque tal regra valia para todos os trabalhadores do setor”.

Poder disciplinar

O relator do recurso de revista do ajudante, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a efetiva restrição do uso do banheiro por parte do empregador exorbita os limites de seu poder diretivo e disciplinar em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado e configura lesão à sua dignidade.

Na visão do ministro, que arbitrou o valor da indenização por dano moral em R$ 10 mil, a produtividade não pode ser compreendida como o resultado de regras excessivamente rígidas de conduta aplicadas no âmbito da empresa, mas de um ambiente de trabalho salubre e socialmente saudável, “apto a propiciar a motivação necessária ao cumprimento das metas empresariais, com as quais os empregados se comprometeram por força do seu contrato de trabalho”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-3572-86.2010.5.12.0055

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO
À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE
UNIFORME.
Nos termos da Súmula nº 366 do TST, o
tempo gasto pelo empregado com troca de
uniforme, dentro das próprias
dependências da empresa, considera-se à
disposição do empregador, sendo que, se
ultrapassados dez minutos diários, deve
ser considerada como extra a sua
totalidade, não importando as
atividades desenvolvidas pelo
empregado ao longo do tempo residual.
Recurso de revista conhecido e provido,
no particular.
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO
PARCIAL.
Segundo a diretriz fixada na Súmula nº
437, I, do TST, após a edição da Lei nº
8.923/94, a não concessão ou a concessão
parcial do intervalo intrajornada
mínimo, para repouso e alimentação,
implica o pagamento total do período
correspondente, e não apenas daquele
suprimido, com acréscimo de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) sobre o valor
da remuneração da hora normal de
trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo
do cômputo da efetiva jornada de labor
para efeito de remuneração. O Tribunal
de origem, ao limitar a condenação ao
período suprimido, dissentiu dessa
orientação.
Recurso de revista conhecido e provido,
no aspecto.
RESTRIÇÃO AO USO DE SANITÁRIO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
A jurisprudência desta Corte Superior
tem entendido que a efetiva restrição ao
uso do banheiro por parte do empregador
exorbita os limites de seu poder
diretivo e disciplinar, em detrimento
da satisfação das necessidades
fisiológicas do empregado,

manifestando-se pela configuração de
lesão à dignidade do trabalhador. Na
espécie, o quadro fático registrado
pelo Colegiado Regional aponta para a
efetiva restrição abusiva ao uso de
sanitários durante a jornada de
trabalho, porquanto limitada sua
utilização pelos empregados em horários
previamente fixados pelo empregador. É,
pois, forçoso reconhecer que o Tribunal
local dissentiu da jurisprudência do
TST, violando o disposto no art. 5º, X,
da Constituição da República.
Recurso de revista conhecido e provido,
no particular.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet