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Telefônica terá de indenizar atendente por vincular pausas para ir ao banheiro a remuneração

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A., em Maringá (PR), a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma atendente por utilizar programa de incentivo condicionado a restrição de pausas para ir ao banheiro. Além de serem contadas para fins remuneratórios, havia a divulgação de ranking pela empregadora. Para o órgão, a conduta da empresa violou a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas da empregada.

Assédio

Na reclamação trabalhista, a atendente contou que a empresa dispunha de um Programa de Incentivo Variável (PIV) que, entre as variáveis, considerava as pausas dos empregados para banheiro. Segundo ela, havia um limite de cinco minutos diários que, se ultrapassado, gerava “fortes repreensões por parte do supervisor”, uma vez que o PIV deste era influenciado pelo desempenho da equipe. Afirmou ainda que também eram enviados e-mails, não individualizados, com relatórios de estouro de pausas para toda a equipe, o que gerava atritos, exclusão e assédio pela empresa.  

Medida necessária

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) deferiu a indenização. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) excluiu o dano moral, sob o fundamento de que não configura assédio moral apenas a utilização do excesso de pausas, inclusive para idas ao banheiro, como critério para o pagamento de prêmio. A decisão diz ainda que o registro das pausas, inclusive para utilização do sanitário, não constitui motivo de constrangimento, por se tratar de medida necessária.

Lesão à dignidade

A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Kátia Arruda, explicou que, conforme a jurisprudência majoritária no TST, a restrição ao uso de banheiro é abusiva quando considerada na aferição do desempenho para o fim de remuneração do trabalhador, uma vez que, segundo ela, a empresa impõe ao trabalhador o constrangimento de evitar as pausas a fim de não ter perda remuneratória, sistemática que pode resultar em danos à saúde.

Arruda ressaltou ainda que, pela vinculação das pausas, a perda de remuneração e pela divulgação do ranking de pausas para conhecimento dos colegas do trabalho, não há como se concluir que o controle das pausas se tratava de mera organização administrativa e que tais restrições configuram lesão à integridade do empregado e ofensa à sua dignidade.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-46-73.2017.5.09.0662

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.
LEI N.º 13.467/2017.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO
DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E CERCEAMENTO AO DIREITO
DE DEFESA
1 - O juízo primeiro de admissibilidade
do recurso de revista exercido no TRT
está previsto no §1º do art. 896 da CLT,
de modo que não há cerceamento ao
direito de defesa quando o recurso é
denegado em decorrência do não
preenchimento de pressupostos
extrínsecos ou intrínsecos.
2 - Por outro lado, também não prospera
a alegação de que a decisão agravada foi
omissa e incorreu em negativa de
prestação jurisdicional. Com efeito, o
despacho denegatório foi proferido após
a vigência da Instrução Normativa n.º
40/2016 do TST, de modo que, se a parte
entendia que havia omissão, caberia a
oposição de embargos de declaração, sob
pena de preclusão, procedimento não
observado. Ademais, o TRT não se absteve
de exercer controle de admissibilidade
do tema objeto do recurso de revista (IN
nº 40/2016, §2º) e apresentou o
fundamento no qual se baseou para
denegar-lhe seguimento.
3 – Agravo de instrumento a que se nega
provimento.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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