Notícias

Revista em bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). A decisão seguiu o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal de que a fiscalização sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado.

Fiscalização

A empregada afirmou, na reclamação trabalhista, que a revista era realizada diariamente na frente de clientes. O preposto das Americanas, em depoimento, confirmou que a loja revistava os pertences dos empregados e gerentes e que o procedimento era presenciado por clientes e pessoas que circulavam próximos ao local. Acrescentou que todos os empregados que compravam produtos na loja tinham de mostrar os recibos e as sacolas aos seguranças.

O juízo condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais. Embora reduzindo à metade esse valor, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve o entendimento de que   a conduta da empresa era ilícita. Para o TRT, o fato de a revista não ser feita nos clientes demonstra a desconfiança do empregador em relação a seus empregados.

Ofensa não caracterizada

No exame do recurso de revista das Americanas, o relator, ministro Emmanoel Pereira, destacou que a SDI-1 pacificou o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados de forma indiscriminada e sem qualquer contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador capaz de gerar dano moral passível de reparação. No caso, segundo o relator, não se verificou conduta abusiva, ilícita ou excessiva praticada pela empresa, mas ato que decorre do seu próprio poder diretivo e fiscalizador.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização.

Processo: RR-76-42.2016.5.05.0311

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA
DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS.
INDENIZAÇÃO.
A Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais desta Corte tem como
pacificado o entendimento de que a
fiscalização do conteúdo de bolsas,
mochilas e pertences pessoais dos
empregados, indiscriminadamente e sem
qualquer contato físico, não
caracteriza ofensa à honra ou à
intimidade do trabalhador, capaz de
gerar dano moral passível de reparação.
Na hipótese dos autos, o Regional
assevera que o dano decorreu
especificamente “da revista de bolsas e
sacolas, realizada sem qualquer abuso”
e que recaía apenas sobre os empregados.
Em tal contexto, não se verifica conduta
abusiva, ilícita ou excesso perpetrado
pela empregadora, mas sim, ato que
decorre do poder diretivo e
fiscalizador do empregador, não havendo
falar em danos morais. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet