Notícias

Guias de turismo passam a ter obrigação de registro de veículos utilizados nas atividades profissionais

Fonte: DireitoNet

Sancionada a Lei nº 13.785/18 determinando o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.

Nos termos da lei, o veículo deverá ser registrado nos órgãos de turismo de cada Município, se houver tal exigência, e no do Estado de circulação, bem como no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

Outrossim, é vedado o registro de veículos de menos de três portas e de veículos que ultrapassem o prazo de cinco anos da data de sua fabricação.

Conteúdos atualizados no DireitoNet

Resumo - Contrato de Transporte

Resumo - Responsabilidade civil do transportador

Dicionário - Contrato de transporte

Guia de Estudo - Contrato de transporte

Teste - Contrato de Transporte, de Constituição de Renda, de Jogo e Aposta

Veja mais atualizações sobre contrato de transporte no DireitoNet.

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet