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Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções.

Com base nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade, rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por servidor que queria assumir uma delegação de serventia em Cruz das Almas (BA) sem pedir exoneração do cargo que exercia anteriormente.

O Tribunal de Justiça da Bahia negou o mandado de segurança sob o argumento de que havia previsão expressa no edital de que, para assumir a serventia, seria necessário apresentar uma declaração de desincompatibilização de cargo público, além do cumprimento das exigências da Lei 8.935/94.  

No recurso ao STJ, o servidor alegou que o artigo 25 da Lei 8.935/94 prevê a incompatibilidade do exercício da delegação com o exercício de outro cargo público. Pediu então que o enfoque da análise se desse sobre o significado de "exercício", argumentando que o pedido de licença para o tratamento de assuntos particulares, no cargo de analista judiciário, faria com que ele não estivesse em exercício efetivamente.

Preceito claro

Segundo o ministro relator, Mauro Campbell Marques, a lei estabelece claramente a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública e com o exercício da advocacia.

O ministro explicou que a licença para tratar de interesses particulares prevista nos artigos 81, inciso VI, e 91 da Lei 8.112/90 não é suficiente para suprimir a previsão de incompatibilidade entre as funções expressa no artigo 25 da Lei 8.935/94.

Ao negar provimento ao recurso, o relator disse que o pedido de afastamento temporário ou o pedido de licença para tratamento de assuntos particulares do cargo público não podem se sobrepor às exigências da norma legal. Para ele, a vedação expressa na lei implica a necessidade de opção entre a delegação ou o cargo público, com a respectiva exoneração do cargo ou a recusa à delegação.

“O preceito é muito claro ao estabelecer a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública, ainda que exercida em comissão, propugnando uma vedação absoluta a que um servidor público possa desempenhar as atividades inerentes à delegação cartorária, ainda que essa função seja temporária e sem vínculo efetivo, como na hipótese dos cargos comissionados”, afirmou.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.573 - BA (2018/0116386-2)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CLÁUDIO PEREIRA PINTO
ADVOGADO : CLESTER ANDRADE FONTES FILHO E OUTRO(S) - BA030236
RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR : MARISTELA BARBOSA SANTOS CICERELLI E OUTRO(S) - BA019228
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA
CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. SORTEIO DE DELEGAÇÕES.
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSÃO
LEGAL.
1. O art. 25 da Lei 8.935/1994 contempla vedação expressa sobre a
incompatibilidade da atividade notarial e de registro a advocacia, a intermediação de
seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em
comissão, a implicar a necessidade de opção entre uma e outra, com a respectiva
exoneração das funções, ou a recusa à delegação.
2. Não cumpre a referida norma o simples pedido de afastamento temporário ou o
pedido de licença para tratamento de assuntos particulares do cargo público.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente),
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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