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OAB repudia decisão do MEC sobre cursos jurídicos

Direito Civil | 11/jul/2007

Fonte: OAB - Conselho Federal

O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a decisão do Ministério da Educação (MEC) de autorizar o funcionamento de 20 novas faculdades de Direito, desprezando critérios elementares de qualidade e ignorando os pareceres emitidos pela entidade quanto a esses pedidos de funcionamento de cursos jurídicos. Das 20 faculdades recém-autorizadas pelo MEC a funcionar, apenas uma recebeu parecer técnico favorável por parte da OAB. “As demais carecem de condições mínimas, muitas delas inserindo-se naquilo que o ministro Tarso Genro, ao tempo em que comandou aquele Ministério, classificava de ‘instituições caça-níqueis’”.

O entendimento do Colégio, integrado pelos 27 presidentes de Seccionais da OAB, foi manifestado por meio de nota pública aprovada à unanimidade durante reunião realizada na sede da OAB Nacional, em Brasília, sob coordenação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto. No documento, os presidentes de Seccionais ressaltaram que os baixíssimos índices de aprovação de bacharéis de Direito nos Exames de Ordem e nos concursos públicos para a magistratura e Ministério Público refletem a “indigência técnica” desses cursos, que cometem “crime de lesa-cidadania” de milhões de brasileiros. “O MEC, ao insistir em favorecê-los, torna-se cúmplice dessa prática, lesiva ao país”.

A advocacia brasileira, ciente do papel que a Constituição Federal lhe atribui – acrescentam os presidentes de Seccionais na nota – sente-se no dever de levar a presente denúncia à sociedade brasileira, que, segundo eles, são “vítima maior desse processo, que contribui para a deterioração cada vez mais acentuada da prestação jurisdicional em nosso país.”

Pela diretoria do Conselho Federal da OAB, também participaram da reunião o vice-presidente da OAB Nacional, Vladimir Rossi Lourenço, a secretária-geral da entidade, Cléa Carpi da Rocha, e o diretor-tesoureiro do Conselho, Ophir Cavalcante Junior.

A seguir a íntegra da nota divulgada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB:

“O Colégio de Presidentes do Conselho das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em Brasília, denuncia e repudia a decisão do Ministério da Educação (MEC) de autorizar o funcionamento de mais 20 faculdades de Direito, desprezando critérios elementares de qualidade.

Das 20 faculdades recém-autorizadas pelo MEC, apenas uma obteve parecer técnico favorável por parte da OAB. As demais carecem de condições mínimas, muitas delas inserindo-se naquilo que o ministro Tarso Genro, ao tempo em que comandou aquele Ministério, classificava de ‘instituições caça-níqueis’.

Os baixos índices de aprovação de bacharéis de Direito nos Exames de Ordem e nos concursos públicos para as demais carreiras jurídicas refletem a indigência técnica desses cursos, que cometem crime de lesa-cidadania ao frustrar o sonho de ascensão social pelo saber de milhões de brasileiros. O MEC, ao insistir em favorecê-los, torna-se cúmplice dessa prática, lesiva ao país.

A advocacia brasileira, ciente do papel que a Constituição Federal lhe atribui – de “indispensável à administração da Justiça” -, sente-se no dever de levar a presente denúncia à sociedade brasileira, vítima maior desse processo, que contribui para a deterioração cada vez mais acentuada da prestação jurisdicional em nosso país.”

Fonte: OAB - Conselho Federal

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