Petição inicial

É a peça inicial do processo, na qual o autor formula o seu pedido. Assim, a resposta do réu e a sentença proferida pelo juiz terão por base o conteúdo apresentado na petição inicial, que especificará os limites da lide. Note-se que o magistrado não poderá decidir além, aquém ou fora do pedido formulado pelo autor na inicial.

Segundo o artigo 319, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá preencher certos requisitos, sob pena de ser considerada inepta.

São requisitos da petição inicial:

• o endereçamento;
• os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, endereço eletrônico;
• o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
• o pedido, com as suas especificações;
• o valor da causa;
• as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

• Arts. 319 a 332 do CPC

• GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., v. I, São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

• Aditamento
• Fundamento jurídico
• Causa de pedir
• Pedido