Dicionário jurídico

Imissão na posse - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 03/mar/2016

É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial.

Fundamentação:

Art. 78, § 3º da ADCT
Arts. 538, 625, 806 do CPC
Art. 501, parágrafo único do CC

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Referências bibliográficas:

Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 08/12/2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas. v. V. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

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