Dicionário jurídico

Defeso - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 03/mar/2016

Significa proibido, vedado. Por exemplo, prevê o artigo 13, do Código Civil, que "salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes" (grifo nosso).

Fundamentação:

Arts. 13, 787, § 2º, 1.228, § 2º, 1.301, 1.513 e 2.038, § 1º do CC
Arts. 78, 141, 144, 202, 222, 287, 314, 385, §2º, 412, parágrafo único, 452, I, 492, 507, 509, §4º, 923, 309 e 557 do CPC

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Aurélio. 6ª ed. Curitiba: Posigraf, 2004.

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