Ação Ex Empto
Trata sobre o cabimento da ação, sua base legal, procedimento. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. É cabível a Ação Ex Empto quando:
I- um bem imóvel for vendido pela modalidade ad mensuram.
II- um bem imóvel for vendido pela modalidade ad corpus/i>.
III- o preço do bem imóvel vendido é fixado por unidade de medida.
2. O comprador, ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, poderá fazer o uso da Ação Ex Empto para:
I- exigir o complemento da área.
II- reclamar a rescisão do contrato de compra e venda.
III- exigir o abatimento proporcional do preço.
3. Analise e marque a assertiva correta.
I- Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
II- Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
III- Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso.
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