Decisão interlocutória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Processo Civil | 18/ago/2009
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009) |
É o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso. Note-se que a decisão interlocutória não põe fim ao processo, diferente da sentença. Para alguns casos específicos, contra tal decisão do juiz cabe agravo, no prazo de 15 dias
Fundamentação:
Art. 203, § 2º do CPC
Art. 1.015 do CPC
Art. 800, I do CPP
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Referências bibliográficas:
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