Dicionário jurídico

Decisão interlocutória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o novo CPC - (Lei n° 13.105/15). (02/ago/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/out/2014)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofreu alterações até esta data. (22/jun/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009)
Processo Civil | 18/ago/2009

É o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso. Note-se que a decisão interlocutória não põe fim ao processo, diferente da sentença. Para alguns casos específicos, contra tal decisão do juiz cabe agravo, no prazo de 15 dias

Fundamentação:

Art. 203, § 2º do CPC
Art. 1.015 do CPC
Art. 800, I do CPP

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Referências bibliográficas:

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