Dicionário jurídico

Recurso de Revista - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (06/set/2017)
Revisão geral. Este material foi atualizado de acordo com a Lei nº 13.015/14. (18/dez/2014)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/abr/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (25/fev/2013)
Direito Trabalhista | 25/fev/2013

Não se trata de um reexame geral da decisão do TRT, mas um apelo eminentemente técnico e extraordinário cuja finalidade é uniformizar a jurisprudência dos tribunais regionais por intermédio das turmas do TST. A parte deve demonstrar a divergência jurisprudencial ou violação literal de dispositivo de lei, CF ou súmula vinculante do STF para o seu conhecimento. Também poderá demonstrar a interpretação divergente de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. É cabível das decisões dos tribunais regionais que julgam dissídios individuais e não coletivos. Só do acórdão proferido pela turma é que caberá o recurso de revista. O prazo para a interposição do recurso contar-se-á da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial (artigo 1.003, §5º, do CPC).

Fundamentação:

Artigos 896 e 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho

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Referências bibliográficas:

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 33. ed. Atlas: São Paulo, 2012.

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