Dicionário jurídico

Ação de interdição - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (28/jun/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/jan/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (02/mar/2011)
Processo Civil | 02/mar/2011

A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. É uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interditado não mais poderá comandar os atos na vida civil, portanto, faz-se necessário a nomeação de um curador, o que é feito na mesma ação de interdição.
A interdição pode ser absoluta ou parcial. A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador. Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

Fundamentação:

Artigos 1767 a 1778, CC.
Artigos 747 a 756, CPC.

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Referências bibliográficas:

ANDRIGHI, F[atima Nancy. Interdição e curatela. http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/1606/Interdi%C3%A7%C3%A3o_Curatela.pdf?sequence=4. Acessado em 02/03/2011.
Jus Brasil tópicos. http://www.jusbrasil.com.br/topicos/298076/acao-de-interdicao. Acessado em 02/03/2011.

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