Debora May Pelegrim
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Artigos Publicados (17)
Guarda compartilhada com a introdução da Lei nº 13.058/2014
Debora May Pelegrim
Em caso de separação, o juiz deve dar precedência à guarda compartilhada para conjuntamente os pais se responsabilizarem, distribuindo aos dois seus deveres e direitos referentes ao poder familiar do filho comum, mesmo morando em casas separadas.
Família
24/02/2015
Da curatela
Debora May Pelegrim
A curatela é também um munus que tem como finalidade reger a pessoa e administrar os bens em regra de maiores incapazes, afetados por enfermidade físicas ou mentais.
Civil
06/01/2015
Divórcio extrajudicial
Debora May Pelegrim
As vantagens do divórcio extrajudicial são a agilidade e a desburocratização do processo e o barateamento do custo, desde que devidamente assistidos por advogado.
Família
13/12/2014
FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Debora May Pelegrim
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um crédito trabalhista atribuído ao trabalhador como uma poupança que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Ademais, não resta dúvida de que o saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia.
Família
12/10/2014
Direito de visitas aos filhos
Debora May Pelegrim
Caso haja divergência dos pais quanto à forma de visitação, o juiz decretará o período de convívio, sempre resguardando os interesses dos menores - estipulando os horários e datas em que aquele a quem não competir à guarda poderá realizar o direito de visitas.
Família
12/08/2014
Como se dá a partilha dos bens do casal no divórcio?
Debora May Pelegrim
Se não houver consenso entre as partes, a partilha dos bens adquiridos por um ou ambos os cônjuges obedecerá, obrigatoriamente, ao regime de bens escolhido ou imposto aos nubentes no momento da celebração do casamento, cabendo ao juiz determinar a divisão.
Família
09/04/2014
Regime de separação de bens e o direito real de habitação
Debora May Pelegrim
Estabelecido o regime da separação de bens, cada cônjuge poderá dispor livremente de seu patrimônio, sem qualquer restrição à sua administração ou alienação (doação, troca, venda), em a autorização pelo outro cônjuge em relação aos imóveis nos demais regimes.
Família
08/03/2014
O que é regime de participação final nos aquestos?
Debora May Pelegrim
Esse regime assemelha-se ao regime da comunhão parcial, todavia garante aos cônjuges mais liberdade e autonomia na administração de seus bens, assim como, individualmente quanto à responsabilidade pelas obrigações contraídas durante o casamento.
Família
26/11/2013
Testamento
Debora May Pelegrim
O testamento público é uma das formas do testamento ordinário, este podendo ser adotado por qualquer pessoa capaz e em qualquer condição, que deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas.
Família
05/11/2013
Tutela e seus aspectos
Debora May Pelegrim
A tutela na estrutura do Código Civil tem três finalidades específicas que são elas: a administração dos bens, os cuidados com a pessoa do menor e sua representação para os atos e negócios da vida civil.
Civil
06/10/2013
Inventário extrajudicial
Debora May Pelegrim
O inventário extrajudicial é procedimento rápido e relativamente simples, desde que não pesem irregularidades sobre os bens a serem inventariados, como a falta de algum registro nas matrículas de imóveis e ônus gravando algum bem, por exemplo.
Família
27/08/2013
Exumação de corpo para exame de DNA
Debora May Pelegrim
A determinação judicial é usada para casos de investigações policiais que necessitem de novo laudo médico e para teste de paternidade, através do exame de DNA.
Penal
07/08/2013
União estável e seus aspectos
Debora May Pelegrim
Reconhecida como entidade familiar, a união estável deve ser convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família como dispõe o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro.
Família
25/05/2013
O regime de bens pode ser revogado?
Debora May Pelegrim
O Juiz concederá o pedido de alteração de regime de bens, desde respeitado os requisitos elencados no artigo 1639 § 2º do Código Civil.
Família
09/04/2013
Alimentos entre ex-cônjuges
Debora May Pelegrim
A pensão alimentícia é, ordinariamente, concedida se o cônjuge comprovar que não tem condições de se assentar, ou seja, de recolocar-se, arranjar-se ou arrumar-se no mercado de trabalho por ter dedicado sua vida aos cuidados do lar e dos filhos.
Família
06/02/2013
União estável e o direito real de habitação
Debora May Pelegrim
Mesmo que o Código Civil tenha se omitido acerca do direito real de habitação atribuindo o direito real de moradia no art. 1.831 somente ao cônjuge, sem mencionar o convivente, a existência de comando prevendo-o em favor dos cônjuges permite a extensão da garantia.
Família
20/01/2013
O que são alimentos gravídicos?
Debora May Pelegrim
Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos.
Família
27/12/2012
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