Fábio Cenci

Aborda alguns reflexos processuais advindos de recente decisão do STJ que condenou pai no pagamento de danos morais em razão de falta de cuidado à filha.

Desde o fim de 2006, o Governo Federal, motivado pela necessidade de tornar o processo judicial mais rápido no Brasil, vem, através do Poder Legislativo, alterando sensivelmente todo o ordenamento processual. Contudo, tal mudança vem sendo feita de forma racional, hábil a atingir o seu objetivo?

Para que os benefícios da Lei 1060/50 sejam indeferidos, deve o julgador valer-se de elementos materiais concretos e nunca da mera presunção de desnecessidade do litigante, querendo utilizar-se do Poder Judiciário sem o pagamento de necessárias custas, pois presumida deve ser a boa-fé.

Discute as alteração advindas da Lei 11.232/05 no que diz respeito a sentença e seus reflexos nos recursos.

Discute a cobrança de juros no Brasil, com ênfase aos contratos de crédito bancários, que serão objeto de decisão definitiva pelo STJ, frente à Lei 11.672/08.

Discussão de reflexos na coisa julgada advindo do pacote republicano.

Discute a possibilidade do magistrado, de ofício, determinar a alteração do valor dado à causa pelo autor, sob pena de indeferimento da inicial.

Discute a necessidade de, em certos casos, relativizar-se a necessidade de o executado/embargante ter que especificar o valor que entende devido na petição inicial dos embargos à execução (excesso de execução), exigência da Lei 11.382/06.

Versa sobre a ocorrência de uma nulidade de ordem processual, quando o agravo de instrumento (que discute a concessão de tutela antecipatória negada em primeira instância), é julgado pelo Tribunal sem a oitiva do agravado.

Discute questão atinente a inversão do ônus da prova em processos judiciais que envolvem o Código de Direito do Consumidor.