Ação civil pública


20/jul/2015
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
03/jan/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
05/mai/2014 Atualizado até a Lei nº 12.966/2014.
26/jun/2014 Atualizado até a Lei nº 13.004/2014.
20/jul/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
09/dez/2010 Publicado no DireitoNet.

A ação civil pública, prevista na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, é o instrumento que tem por objetivo a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode ser interposta pelos órgãos ou entidades discriminadas no artigo 5º, da Lei nº 7.347/85, além disso, consoante disciplina o artigo 54, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também tem legitimidade.

Foi criada para efetivar a responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social, bem como a bens e direitos que possuam valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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