Competência Tributária
Atribuição, limitações e conflito da competência tributária. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Competência tributária é:
2. Assinale a alternativa correta:
I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II - A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
III - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
3. É vedado aos Estados cobrar impostos sobre os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
Os serviços a que se refere são exclusivamente:
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