Auxílio-alimentação
Trata sobre a Lei nº 14.442/22, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e alteração da Lei nº 6.321/76. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. O auxílio-alimentação, destinado à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, pode ser pago por meio de:
2. Assinale a assertiva correta.
I- As importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação deverão ser utilizadas para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
II- As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, como o auxílio-alimentação, não podem ser pagas em dinheiro.
III- O auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
3. O empregador, ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação, não poderá exigir ou receber:
I- qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado.
II- prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos empregados.
III- comissões, percentagens e gratificações.
Continue respondendo este teste por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e responda mais 27.000 questões de Direito para concursos
7.530 testes, resumos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Minha nota
0.0
Teste ainda não respondido