Medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega
Trata sobre a Lei nº 14.297/22, que dispõe sobre as medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. 10 questões para concurso.
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1. Sobre as medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo, marque a alternativa certa.
2. É certo dizer que:
I- empresa de aplicativo de entrega é àquela que possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor.
II- equipara-se a empresa de aplicativo de entrega, para os efeitos exclusivos da Lei nº 14.297/22, a empresa fornecedora de produtos ou serviços de entrega
III- entregador é o trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega.
3. Assinale a assertiva correta.
I- A empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado.
II- O seguro contratado deve ser exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.
III- Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização, no caso de acidente, será paga pelo seguro contratado pela empresa para a qual o entregador prestava o serviço no momento do acidente.
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