Medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo III

1. No que se refere à subvenção econômica, aponte a alternativa INCORRETA.

a) A concessão da subvenção econômica implicará, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida em termo de outorga específico.

b) A concessão de recursos financeiros sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, com vistas ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação do projeto pelo órgão ou pela entidade concedente.

c) Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que destinadas à atividade financiada.

d) Os valores recebidos a título de subvenção econômica deverão ser mantidos em conta bancária de instituição financeira pública federal até sua utilização ou sua devolução, atualizados monetariamente, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescidos de um por cento no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional.

e) Nenhuma está incorreta.

2. O termo de outorga de subvenção econômica conterá obrigatoriamente:

I- a descrição do projeto de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação a ser executado pela empresa, dos resultados a serem atingidos e das metas a serem alcançadas, os prazos de execução e os parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
II- o valor total a ser aplicado no projeto, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas, que deverão constar do plano de trabalho.
III- a forma de execução do projeto e de cumprimento das metas a ele atreladas, assegurada ao beneficiário a discricionariedade necessária para o alcance das metas estabelecidas.

a) I.

b) I, II e III.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.

3. Aponte a opção certa.

I- O plano de trabalho constará como anexo do termo de outorga e será parte integrante e indissociável deste.
II- O plano de trabalho somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma definidos pela concedente, desde que não desnature o objeto do termo, por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações orçamentárias estimadas ou na distribuição entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto não seja alterado, e por meio de anuência prévia e expressa da concedente, nas demais hipóteses.
III- Os termos de outorga deverão ser assinados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração pública, permitida a delegação, vedada a subdelegação.

a) I está certa.

b) II e III estão certas.

Medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo III

1. No que se refere à subvenção econômica, aponte a alternativa INCORRETA.

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