Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
Trata da LC nº 182/21, que apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, e disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. É certo dizer que:
I - O investidor-anjo não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa.
II- O investidor-anjo não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes.
III- Ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) é o conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.
2. A LC nº 182/21 tem como princípio:
I- reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental e seu fomento como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados.
II- incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador, com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do investimento e do aumento da oferta de capital direcionado a iniciativas inovadoras.
III- importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em contexto de livre mercado, e modernização do ambiente de negócios brasileiro, à luz dos modelos de negócios emergentes.
3. A LC nº 182/21 é pautada pelos seguintes princípios e diretrizes, exceto:
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