Fiança
Conceito, quem pode conceder a fiança, valor, quem pode prestar a fiança, reforço, objeto, obrigações do afiançado, quebra, cassação, restituição, bem como perda da fiança, e recurso. 10 questões para concurso.
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1. Indique a opção certa.
I- A fiança é um direito do réu que, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, pode ficar em liberdade durante o processo, desde que preenchidos determinados requisitos.
II- Apenas a autoridade policial pode conceder a fiança.
III- A fiança pode ser prestada pelo próprio preso ou por terceiro em seu favor.
2. É correto dizer que:
I- Para a fixação do valor da fiança deve ser considerada a situação econômica do réu.
II- O CPP fixa os patamares mínimo e máximo da fiança de acordo com a gravidade da infração.
III- O valor da fiança será de de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, e de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
3. Aponte a afirmação correta.
I- O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
II- Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
III- Nos casos em que couber fiança, o juiz poderá conceder liberdade provisória, sujeitando o réu às obrigações constantes do CPP e a outras medidas cautelares, se for o caso.
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