Custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus

1. As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.289/96. Nesse sentido, analise e assinale a assertiva INCORRETA.

a) Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

b) As custas previstas nas tabelas anexas à Lei nº 9.289/96 não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei.

c) O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.

d) Incumbe à Caixa Econômica Federal - CEF fiscalizar o exato recolhimento das custas.

e) Nenhuma está incorreta.

2. São isentos de pagamento de custas:

a) a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações.

b) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

c) o Ministério Público.

d) os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

e) Todas estão certas.

3. É correto dizer que:

I- A isenção prevista na lei não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
II- Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.
III- Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.

a) I.

b) II e III.

Custas devidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus

Trata dos dispositivos da Lei nº 9.289/96, que regulam as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 10 questões para concurso.

1. As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.289/96. Nesse sentido, analise e assinale a assertiva INCORRETA.

2. São isentos de pagamento de custas:

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