Imunidades tributárias I

1. Marque a alternativa INCORRETA.

a) Três diferentes institutos jurídicos podem basicamente excepcionar a regra do pagamento do tributo, a não incidência, que abrange as imunidades; a isenção; e a fixação de alíquota zero.

b) Sob o aspecto jurídico, a incidência está ligada à ocorrência na realidade fática da hipótese abstratamente prevista na lei tributária como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.

c) A isenção trata-se da dispensa legal do pagamento do tributo.

d) Nos casos de alíquota zero, o ente tributante tem competência para criar o tributo e o fato gerador ocorre no mundo concreto, mas a “obrigação tributária” dele decorrente, por uma questão de cálculo, é nula.

e) Nenhuma está incorreta.

2. A não incidência refere-se às situações em que um fato não é alcançado pela regra da tributação. Tal fenômeno pode decorrer, basicamente:

I- o ente tributante, podendo fazê-lo, deixa de definir determinada situação como hipótese de incidência tributária.
II- o ente tributante não dispõe de competência para definir determinada situação como hipótese de incidência do tributo, uma vez que a atribuição constitucional de competência não abrange tal fato.
III- a própria Constituição delimita a competência do ente federativo, impedindo-o de definir determinadas situações como hipóteses de incidência de tributos, neste caso, o próprio desenho das competências tributárias fica redefinido de forma a obstar a própria atividade legislativa da pessoa tributante; trata-se do instituto da imunidade.

a) III.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e II.

e) I e III.

3. Sobre as diferenças entre imunidades e isenções, indique a afirmação certa.

a) As imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos.

b) A isenção opera no âmbito do exercício da competência, enquanto a imunidade opera no âmbito da própria delimitação de competência.

Diferenciação de institutos assemelhados, imunidades e isenções, as classificações doutrinárias das imunidades tributárias, e imunidades em espécie. 20 questões para concurso.

1. Marque a alternativa INCORRETA.

3. Sobre as diferenças entre imunidades e isenções, indique a afirmação certa.

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