Concessão comercial de veículos automotores - Lei nº 6.729/79 II

1. Celebrar-se-ão convenções das categorias econômicas para:

a) explicitar princípios e normas de interesse dos produtores e distribuidores de veículos automotores.

b) declarar a entidade civil representativa de rede de distribuição.

c) resolver, por decisão arbitral, as questões que lhe forem submetidas pelo produtor e a entidade representativa da respectiva rede de distribuição.

d) disciplinar, por juízo declaratório, assuntos pertinentes às convenções da marca, por solicitação de produtor ou entidade representativa da respectiva rede de distribuição.

e) Todas estão certas.

2. Celebrar-se-ão convenções da marca para estabelecer normas e procedimentos relativos a:

I- atendimento de veículos automotores em garantia ou revisão.
II- uso gratuito da marca do concedente.
III- fixação de área demarcada e distâncias mínimas, abertura de filiais e outros estabelecimentos.

a) I.

b) I, II e III.

c) I e II.

d) II e III.

e) I e III.

3. Celebrar-se-ão convenções da marca para estabelecer normas e procedimentos, exceto relativos a:

a) novas concessões e condições de mercado para sua contratação ou extinção de concessão existente.

b) quota de veículos automotores, reajustes anuais, ajustamentos cabíveis, abrangência quanto a modalidades auxiliares de venda e incidência de vendas diretas.

Concessão comercial de veículos automotores - Lei nº 6.729/79 II

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 6.729/79 que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. 10 questões para concurso.

1. Celebrar-se-ão convenções das categorias econômicas para:

3. Celebrar-se-ão convenções da marca para estabelecer normas e procedimentos, exceto relativos a:

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