Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados III
Trata sobre o Decreto nº 7.030/09, que promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, do artigo 53 ao 75. 20 questões para concurso.
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1. É correto afirmar que:
I- É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.
II- Uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida.
III- Uma norma imperativa de Direito Internacional geral só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.
2. A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar:
I- de conformidade com as disposições do tratado.
II- a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes.
III- a qualquer momento, após consulta com os outros Estados contratantes.
3. Analise e aponte a afirmação certa.
I- A não ser que o tratado disponha diversamente, um tratado multilateral não se extingue pelo simples fato de que o número de partes ficou aquém do número necessário para sua entrada em vigor.
II- Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção, e que não prevê retirada, não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou retirada; ou um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.
III- Uma parte deverá notificar, com pelo menos doze meses de antecedência, a sua intenção de denunciar ou de se retirar de um tratado.
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