Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados II

1. Reserva significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao processo relativo às reservas.

a) A reserva, a aceitação expressa de uma reserva e a objeção a uma reserva devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros Estados que tenham o direito de se tornar partes no tratado.

b) Uma reserva formulada quando da assinatura do tratado sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, deve ser formalmente confirmada pelo Estado que a formulou no momento em que manifestar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Nesse caso, a reserva considerar-se-á feita na data de sua confirmação.

c) Uma aceitação expressa de uma reserva, ou objeção a uma reserva, feita antes da confirmação da reserva não requer confirmação.

d) A retirada de uma reserva ou de uma objeção a uma reserva deve ser formulada por escrito.

e) Nenhuma alternativa está incorreta.

2. Sobre a entrada em vigor de um tratado, é certo dizer que:

a) Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores.

b) Na ausência de disposição ou acordo, um tratado entra em vigor tão logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado seja manifestado por todos os Estados negociadores.

c) Quando o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado for manifestado após sua entrada em vigor, o tratado entrará em vigor em relação a esse Estado nessa data, a não ser que o tratado disponha de outra forma.

d) Aplicam-se desde o momento da adoção do texto de um tratado as disposições relativas à autenticação de seu texto, à manifestação do consentimento dos Estados em obrigarem-se pelo tratado, à maneira ou à data de sua entrada em vigor, às reservas, às funções de depositário e aos outros assuntos que surjam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado.

e) Todas as opções estão corretas.

3. Analise e marque a afirmação certa.

I- Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé.
II- Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
III- A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.

a) Apenas a afirmação I está certa.

b) As afirmações I e III estão certas.

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados II

Trata sobre o Decreto nº 7.030/09, que promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, do artigo 23 ao 52. 20 questões para concurso.

2. Sobre a entrada em vigor de um tratado, é certo dizer que:

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Guias de Estudo relacionados

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos