Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

1. De acordo com o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. O crime de violação de correspondência é apenado com:

a) detenção, de um a três meses, ou multa..

b) detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.

c) detenção, de seis meses a dois anos.

d) detenção, de um a três anos.

e) detenção, de três meses a dois anos.

2. Aponte a opção INCORRETA.

a) A objetividade jurídica na violação de correspondência é a liberdade de comunicação do pensamento, concretizada pelo sigilo da correspondência.

b) O objeto material é a correspondência (carta, bilhete, telegrama etc.) violada.

c) A correspondência pode ser particular ou oficial, redigida em qualquer idioma, desde que conhecido, pois, na hipótese de ser veiculada por códigos incompreensíveis e indecifráveis, haverá crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.

d) A lei penal não protege somente a correspondência fechada, incidindo também o crime se ela estiver aberta.

e) A correspondência deve ser endereçada à destinatário específico.

3. Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta:

a) endereçada a homônimo, no mesmo endereço.

b) que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.

Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

Trata sobre os crimes de violação de correspondência, sonegação ou destruição de correspondência, violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica e correspondência comercial. 20 questões para concurso.

2. Aponte a opção INCORRETA.

3. Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta:

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