Nepotismo
Trata sobre a Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, o Decreto nº 7.203/2010, que regula sua vedação na administração pública federal direta e indireta, e SV nº 13/STF. 10 questões para concurso.
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1. Segundo a Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, é vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados. Constitui prática de nepotismo:
2. Analise e assinale a assertiva correta.
I- Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.
II- Quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal, não configura nepotismo.
III- É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
3. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 7/2005 do CNJ, aponte a opção INCORRETA.
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