Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF (Lei nº 4.878/65) II

1. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Preso o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.

b) O funcionário policial ficará recolhido a sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartição sem expressa autorização do Juízo a cuja disposição se encontre.

c) Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário encaminhado, desde logo, a estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial, sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime.

d) Transitada em julgado a sentença condenatória, será o funcionário encaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por esse regime, mas sujeito, como eles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário. Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias, cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos.

e) Todas as alternativas estão corretas.

2. São transgressões disciplinares e suas respectivas punições, exceto:

a) divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhes a divulgação, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da administração, transgressão punida com repreensão.

b) omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda, transgressão punida com demissão.

c) deixar de comunicar imediatamente ao Juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa, transgressão punida com repreensão.

d) cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei, transgressão punida com demissão.

e) atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio, transgressão punida com suspensão.

3. Segundo o artigo 44 da Lei nº 4.878/65, são penas disciplinares a repreensão, a suspensão, a multa, a detenção disciplinar, a destituição de função, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Na aplicação dessas penas serão considerados:

I- a natureza da transgressão, sua gravidade, as circunstâncias em que foi praticada e os danos dela decorrentes para o serviço público.
II- a repercussão do fato.
III- os antecedentes do funcionário.
IV- a reincidência.

a) I, III e IV.

b) I.

Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF (Lei nº 4.878/65) II

1. Assinale a alternativa INCORRETA.

2. São transgressões disciplinares e suas respectivas punições, exceto:

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