Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF (Lei nº 4.878/65) I

1. Analise e assinale a alternativa correta.

I- A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade.
II- A nomeação será feita exclusivamente em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia e em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido.
III- A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

a) As afirmações I e III estão corretas.

b) Apenas a afirmação II está correta.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I e II estão corretas.

2. Dentre outros, são requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia, exceto:

a) ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos, e completado vinte e um anos de idade.

b) estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações militares.

c) ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal.

d) gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica.

e) possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia.

3. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia.

b) O funcionário policial não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo quando se tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa autorização do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal.

Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF (Lei nº 4.878/65) I

Trata das disposições peculiares, das vantagens específicas, da assistência médico-hospitalar e aposentadoria dos policiais civis legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano. 10 questões para concurso.

2. Dentre outros, são requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia, exceto:

3. Assinale a alternativa INCORRETA.

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