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O processo de apuração de patrimônio deixado por falecimento que visa definir a herança, satisfazer as dívidas do falecido, pagar os impostos de transmissão causa mortis (ITCMD), cumprir os legados (em havendo testamento) e partilhar o remanescente entre os herdeiros

A cautelar de produção antecipada de provas tem por finalidade a realização de provas antes do momento oportuno para se evitar seu perecimento.