Mãe social

Conceito, casas-lares, direitos, condições para admissão, atribuições, e mães sociais substitutas.

A situação jurídica da mãe social é regulada pela Lei nº 7.644/87, que a define como “aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares” (artigo 2º).

As casas-lares são criadas por instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, propiciando ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social (artigo 1º).

As casas-lares devem seguir as regras artigo 3º Lei nº 7.644/87:

  • abrigar, no máximo, 10 menores;
  • serem isoladas, formando, quando agrupadas, uma aldeia assistencial ou vila de menores;
  • devem fixar os limites de idade dos menores.

A mãe social mantém vínculo empregatício com a instituição assistencial em que trabalha, e terá os seguintes direitos:

  • anotação do contrato de trabalho na CTPS;
  • remuneração não inferior ao salário mínimo, que sofrerá a incidência dos reajustes legais, podendo ser deduzido o percentual de alimentação...
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