Tratados Internacionais V

Hierarquia das normas internacionais, tratados em matéria tributária, tratados sobre direitos humanos e Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.

Hierarquia das normas internacionais

Os tratados normalmente ingressam no Brasil no âmbito de normas infraconstitucionais.

O Supremo Tribunal Federal já manifestou o entendimento de que os tratados, depois de incorporados ao direito interno, situar­-se­-iam no plano normativo das leis ordinárias.

Embora o autor em tela defenda que o entendimento do STF ainda carece de consolidação, no sentido de efetivamente afirmar o plano jurídico das normas que recepcionam tratados ou o eventual critério de enquadramento como uma ou outra figura normativa, o tema pode ser resolvido pela doutrina, a partir de interpretação sistemática da própria Constituição.

A questão reside na análise de dois momentos: a) o relativo ao procedimento de elaboração da norma no ordenamento; e b) o enquadramento jurídico conferido ao texto positivado.

Uma rápida verificação da Constituição confirmará que os tratados não são considerados instrumentos aptos à introdução de regras no Brasil, conforme disposições previstas nos artigos...

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