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Petições

Exoneração de rateio de pensão por morte - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Requerente viveu de maneira estável, pública e contínua com o de cujus. Desta forma, pleiteia o recebimento de pensão por morte, por ser dependente previdenciária do mesmo.

Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (21/mar/2017)
Atualizada até a Lei nº 13.135/2015. (01/jul/2015)
Atualizada até a Lei nº 13.063/2014. (06/jan/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (31/mar/2014)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a Lei n° 8.213/91 e não sofreu novas alterações até esta data. (02/ago/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/mai/2007)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Federal da Subseção Judiciária de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF , residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer EXONERAÇÃO DE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

1 – O Requerente recebe pensão por morte de Nome do segurado que ensejou a pensão, juntamente com Nome completo do outro beneficiário, que recebia a pensão juntamente com o Requerente, conforme documentos anexos.

2 – Ocorre que aos dia, mês e ano, o Nome do outro beneficiário faleceu, conforme cópia do atesto de óbito anexa, de forma que só restou o Requerente com legítimo beneficiário de tal pensão previdenciária.

Do Direito

Segundo art. 77, da Lei 8.213/91: “A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento. § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista”.

Tendo em vista a morte do outro pensionista, o recebimento da pensão por morte deverá consolidar nas mãos do Requerente.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Em face do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em:

a) determinar a citação da Ré para oferecer sua contestação na fase processual oportuna;

b) julgar procedente o pedido inicial para, consequentemente, determinar a expedição de ofício ao INSS para que proceda à exoneração do rateio, atribuindo o pagamento integral do benéfico ao Requerente;

c) condenar a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Em especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, bem como a oitiva das testemunhas abaixo elencadas, protestando desde já pelos demais meios de provas em Direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Rol de Testemunhas:

1. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.

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